Com base nos termos do artigo 93 do Regimento Interno, conjugado com o artigo 36 da Lei Orgânica do Município, a Câmara de Vereadores de Ipu aprovou com assinatura de todos os vereadores com exceção do vereador Evaldo Gomes (PSDB) que esteve faltou a sessão o requerimento de autoria do vereador Carlos Amarante (PRB) que solicita a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com finalidade de investigar as possíveis irregularidades auferidas na execução do contrato de licitação de responsabilidade do ex-gestor Sávio Pontes (ex-PMDB) na construção de passagens molhadas.
De acordo com o vereador autor do requerimento, a criação dessa comissão está corroborada de provas robustas e convincentes que justifica a suspeita de irregularidades na execução do contrato de nº 20120142, de licitação de nº. 0950.01/12-SMI de responsabilidade do ex-gestor, Henrique Sávio Pereira Pontes firmado pelo Município de Ipu e a Empresa Capaz Construções Serviços Ltda no valor de R$ 607.931,75 (seiscentos e sete mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), tendo como objeto a construção de passagens molhadas em diversas localidades no município.
Diante disso, justifica o o vereador Carlos Amarante "É obrigação constitucional desta casa legislativa, promover a apuração por meio de um CPI dos fatos apresentados, impondo-se por conseguinte, uma completa investigação pelo prazo de 120 dias, justificando-se plenamente a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, respaldada pelas assinaturas que acompanha a proposta".
Amarante disse também, "A denúncia constata, inclusive mediante laudo da Secretaria de Infraestrutura do Município do Ipu, que os serviços contratados, não foram executados, apesar do pagamento antecipado de mais 90% (noventa por cento) do valor total do contrato". O requerimento foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na Casa, após entrar na pauta da ordem do dia.
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