judiciário
Tribunal libera bens de ex-gestores de Quixadá
03.10.2013
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou e concedeu habeas
corpus em favor de ex-gestores públicos do Município de Quixadá que
haviam sido alvo da ´Operação Miragem I´, do Ministério Público
Estadual, dentre eles o vice-prefeito Antônio Wellington Xavier Queiroz,
conhecido por "Ci".
Durante
a ´Operação Miragem I´, em Quixadá, a Polícia Civil e o MP recolheram
dezenas de documentos para as investigações periciais FOTO: ALEX
PIMENTEL
A operação deflagrada no dia 5 de junho último, cumpriu dezenas de mandados de busca e apreensão, bem como afastou 23 servidores públicos do Município de Quixadá e os proibiu de manter contato entre si, além de ter decretado a indisponibilidade de seus bens e a quebra de seus sigilos fiscal e bancário, de 2012 e 2013.
Abusivas
No habeas corpus, os advogados Leandro Vasques e Holanda segundo alegaram que as medidas de afastamento e de proibição de contato eram abusivas e desrespeitavam o devido processo legal. Leandro Vasques também sustentou que a decretação da indisponibilidade de bens não tem aplicação no âmbito do processo penal e que a quebra dos sigilos foi ilegal diante da inexistência de processo ou inquérito instaurado contra os ex-gestores. Ao julgar a liminar, em 21 de junho, o desembargador Paulo Camelo Timbó revogou o afastamento dos servidores e a proibição de contato entre si, mas negou os demais pedidos.
Agora, no julgamento do mérito, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal, por unanimidade, confirmou a liminar, além de ter revogado a indisponibilidade de bens e reduzido período da quebra dos sigilos para o ano de 2013, pois em 2012 os investigados não ocupavam a administração. Na mesma sessão, também foi revogada pelo Tribunal de Justiça a prisão temporária de nove ex-servidores, decretadas na operação ´Miragem II´.
Durante
a ´Operação Miragem I´, em Quixadá, a Polícia Civil e o MP recolheram
dezenas de documentos para as investigações periciais FOTO: ALEX
PIMENTELA operação deflagrada no dia 5 de junho último, cumpriu dezenas de mandados de busca e apreensão, bem como afastou 23 servidores públicos do Município de Quixadá e os proibiu de manter contato entre si, além de ter decretado a indisponibilidade de seus bens e a quebra de seus sigilos fiscal e bancário, de 2012 e 2013.
Abusivas
No habeas corpus, os advogados Leandro Vasques e Holanda segundo alegaram que as medidas de afastamento e de proibição de contato eram abusivas e desrespeitavam o devido processo legal. Leandro Vasques também sustentou que a decretação da indisponibilidade de bens não tem aplicação no âmbito do processo penal e que a quebra dos sigilos foi ilegal diante da inexistência de processo ou inquérito instaurado contra os ex-gestores. Ao julgar a liminar, em 21 de junho, o desembargador Paulo Camelo Timbó revogou o afastamento dos servidores e a proibição de contato entre si, mas negou os demais pedidos.
Agora, no julgamento do mérito, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal, por unanimidade, confirmou a liminar, além de ter revogado a indisponibilidade de bens e reduzido período da quebra dos sigilos para o ano de 2013, pois em 2012 os investigados não ocupavam a administração. Na mesma sessão, também foi revogada pelo Tribunal de Justiça a prisão temporária de nove ex-servidores, decretadas na operação ´Miragem II´.
Fonte: DN
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