Ceará: Associação dos Cabos e Soldados orienta sócios PMs referente ao passe livre
Associação
dos Cabos e Soldados vem recebendo nos últimos dias, diversas
reclamações referente ao passe livre, e as dificuldades que alguns
sócios e não sócios vêm tendo ao solicitar bilhetes de passagens
intermunicipais. A informação é que as empresas de ônibus, afirmam não
terem vagas ou que os PMs devam antecipar suas passagens; para que não
haja tal transtorno e estando a entidade ciente dos direitos dos
militares, quanto ao passe livre em transportes rodoviários coletivos
intermunicipais.
A ACS, vem orientar a seus sócios bem
como Militares, que ao tentar retirar seu bilhete de passagem nas
agências ou pontos de viagens e tiverem alguma dificuldade,
é necessário que o sócio providencie (2) duas testemunhas, solicitem o
nome do funcionário da empresa de transportes, a data e o local e, em
seguida se dirigir a Associação para procurar o setor Jurídico de nossa
entidade, no que seja devido a tomada das providências cabíveis.
O setor Jurídico da entidade, entrará
com as providências, tendo por base na Lei nº 13.729, de 11 de janeiro
de 2006 – DOE nº 80, de 28 de abril de 2006, Artigo 52, Inciso 26,
quanto aos direitos dos Militares Estaduais. fica assegurado ao Militar
Estadual da ativa, quando fardado e mediante a apresentação de sua
identidade militar, acesso gratuito aos transportes rodoviários
coletivos intermunicipais, ficando estabelecida a cota máxima de 2
(dois) militares por veículo.
ACSMCE está com total disponibilidade
para seus sócios a resolver eventuais situações e aconselha a todos que
sigam as instruções se por acaso vier a passar por eventuais
transtornos.
O setor jurídico da ACSMCE conta com o apoio de diversos advogados e com plantão 24 horas.
Mais informações: (85) 3231.2147 ou e-mail: setorcomunic@acsce.com.br
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