Dr. Rafael Torres, um dos advogados que está defendendo os servidores,
que foram afastados pelo atual prefeito, através do decreto municipal nº
06/2013, falou no programa político Fatos em Debates do radialista
Hélio Lopes, na tarde de hoje, terça-feira (19/02), através das ondas da
Rádio Regional AM.
O bacharel em direito começou a entrevista desmentindo todos os boatos
com relação ao caso. "A primeira coisa que eu queria esclarecer em seu
programa Hélio, é que a administração pública ela não é absoluta, a
palavra final é a lei" destaca.
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| Dr. Rafael Torres (advogado) mora e trabalha em Sobral-CE |
Segundo ele o atual prefeito de Ipu agiu de forma arbitraria "Ferindo um
principio constitucional básico da administração pública que é o
principio da finalidade" para ele é totalmente desproporcional uma
administração que diz que não tem recursos para pagar seus funcionários e
ao mesmo tempo está contratando. "O que está ocorrendo é uma
arbitrariedade, fica muito claro pra mim quando iniciei essa demanda,
quando tive a oportunidade de vir para o Ipu para defender esses
interesses ficou muito claro de que aqui havia uma ilegalidade" E cobrou
paciência dos seus clientes dizendo que: "Essa demora da justiça muito
embora cause uma sensação de injustiça, ela se faz necessária até um
determinado ponto, justamente para que não se cometa nenhuma
arbitrariedade e que todos os detalhes sejam analisados e que no final
seja emitido uma sentença justa e correta" comenta Dr. Rafael
Entenda a Notícia
No dia 10 de Dezembro do ano passado o prefeito na época Sávio Pontes (ex-PMDB) teria lançado um edital
convocando novos concursados para assumirem vários cargos da Prefeitura
Municipal de Ipu.
Após assumir a prefeitura o atual prefeito Sérgio Rufino (PC do B) teria orientado esses concursados recém empossados a permanecerem em casa até que um decisão do MP fosse tomada. Um mês depois no inicio de fevereiro o gestor decidiu baixar um decreto municipal, anulando todas as renomeações e convocações dos candidatos convocados pelo Edital nº 04/2012 do então prefeito na época Sávio Pontes.
A partir de então vários servidores mais de quinhentos (500) empossados pela ex-gestão procuram advogados diferentes para tentarem garantir seus direitos.
Os motivos do Decreto
Dentre vários motivos para emitir o Decreto o atual prefeito de Ipu, Carlos Sérgio Rufino Moreira alega principalmente que o ex-gestor praticou no referido ato um desvio de finalidade, referindo-se profundamente ao inciso III, do artigo 19, combinado com o artigo 20, inciso III alínea "b", ambos da Lei complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipula que as despesas com o pessoal no executivo não podem extrapolar o limite de 54% e que tal decisão só foi tomada após analisar o relatório do TCM a qual aponta que a despesa liquida da Prefeitura de Ipu, de janeiro a agosto 2012, havia atingindo o patamar de 67,52%. Veja o decreto clicando aqui
Após assumir a prefeitura o atual prefeito Sérgio Rufino (PC do B) teria orientado esses concursados recém empossados a permanecerem em casa até que um decisão do MP fosse tomada. Um mês depois no inicio de fevereiro o gestor decidiu baixar um decreto municipal, anulando todas as renomeações e convocações dos candidatos convocados pelo Edital nº 04/2012 do então prefeito na época Sávio Pontes.
A partir de então vários servidores mais de quinhentos (500) empossados pela ex-gestão procuram advogados diferentes para tentarem garantir seus direitos.
Os motivos do Decreto
Dentre vários motivos para emitir o Decreto o atual prefeito de Ipu, Carlos Sérgio Rufino Moreira alega principalmente que o ex-gestor praticou no referido ato um desvio de finalidade, referindo-se profundamente ao inciso III, do artigo 19, combinado com o artigo 20, inciso III alínea "b", ambos da Lei complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipula que as despesas com o pessoal no executivo não podem extrapolar o limite de 54% e que tal decisão só foi tomada após analisar o relatório do TCM a qual aponta que a despesa liquida da Prefeitura de Ipu, de janeiro a agosto 2012, havia atingindo o patamar de 67,52%. Veja o decreto clicando aqui
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